Resposta Nº 349 ao Requerimento Nº 64/2018 Enviar Por Email

Data: 30/11/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: DESPACHADO
Autoria: ODIRLEI REIS
  • Resposta ao Requerimento
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 64/2018 - Requer que o Poder Executivo Municipal informe se o idoso, deficiente fisico e /ou mental, aposentado e pensionista, tem isencão ou desconto no Imposto Predial Territorial Urbano. Em caso positivo, especificar os critérios e as condicões; em caso de negativo, se há interesse por parte do Executivo em promover esse tipo de desconto, uma vez que esse benefício está adequado legalmente ao estatuto do idoso ou deficiente

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Requerimento Nº 64/2018 01/11/2018 Requer que o Poder Executivo Municipal informe se o idoso, deficiente fisico e /ou mental, aposentado e pensionista, tem isencão ou desconto no Imposto Predial Territorial Urbano. Em caso positivo, especificar os critérios e as condicões; em caso de negativo, se há interesse por parte do Executivo em promover esse tipo de desconto, uma vez que esse benefício está adequado legalmente ao estatuto do idoso ou deficiente